A constituição histórica da reforma psiquiátrica no Brasil

O tema do Controle Social no campo da Saúde Mental é complexo e importante porque configura uma estratégia de consolidação do processo de Reforma Psiquiátrica. A consolidação das Políticas Públicas para o campo da saúde mental depende, necessariamente, de usuários, familiares e profissionais engajados para fiscalizarem e proporem novas formas de cuidado. O Movimento de Luta Antimanicomial, em suas diferentes formas de organização, tem sido um ator social que visa à transformação da relação da Sociedade e do Estado com a loucura. Logo, o esclarecimento sobre estes temas contribuem para uma atuação política no campo da atenção psicossocial efetiva.

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Esta normativa dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Observe que a Lei nº 8.142, de 1990, avoca definitivamente o controle social no Brasil, processo este inigualável no mundo. Este processo garante a participação de usuários, familiares e profissionais da saúde mental, por meio de representação, nas instâncias de decisões políticas do Estado.

O controle social permite aos atores do campo da atenção psicossocial participar da fiscalização da gestão das políticas de saúde mental nas três esferas de governo e dos serviços de saúde mental por meio de conselhos de saúde e, atualmente, os intersetoriais, a exemplo dos conselhos de assistência social.

Palavra do Profissional

Entretanto, esta representação da sociedade civil nas instâncias de controle social, até agora, mostra algumas limitações e fragilidades sobre as quais é preciso refletir, buscando estratégias para seu fortalecimento. Os poucos dados disponíveis sobre a organização e participação de usuários e familiares no Brasil indicam um crescimento lento do número de associações civis, que em geral são mistas - compostas por usuários, familiares e profissionais - nas quais os profissionais têm um papel mais regular nas bases de organização(VASCONCELOS, 2000; 2011).

Podemos observar que a desigualdade social gera dificuldade na mobilização de lideranças de usuários e familiares nos estratos sociais, principalmente daqueles com nível de renda mais elevado, pois não se identificam como usuários do Sistema Único de Saúde e não reconhecem seus direitos como cidadãos (VASCONCELOS, 2000; 2011). Assim, são nos serviços de atenção psicossociais que se encontram lideranças mais ativas do movimento de usuários.

Nesse contexto, criar, potencializar e qualificar estratégias de empoderamento de usuários e familiares para que possam cada vez mais participar e ter emancipação plena para transformar a realidade no campo da atenção psicossocial, desponta como um desafio. Assim, é necessário refletir e propor estratégias que promovam o desejo, o sentido de militância política e de mudança em uma realidade marcada por resistências e disputas políticas na saúde mental.

Segundo Vasconcelos (2011, p. 27) a primeira aproximação ao conceito de empoderamento (empowerment) é: “aumento do poder e autonomia pessoal e coletiva de indivíduos e grupos sociais nas relações interpessoais e institucionais, principalmente daqueles submetidos a relações de opressão, dominação e discriminação social”.

É preciso esclarecer que o empoderamento é uma questão de caráter polissêmico, equivalente à participação e humanização, que pode ser apropriado tanto para fins conservadores, quanto emancipatórios. O empoderamento deve ser um conceito transversal às práticas de saúde de modo a fortalecer a cidadania no campo da saúde mental.

As estratégias de empoderamento para fins emancipatórios requerem, de acordo com Vasconcelos (2011), algumas atitudes. Entenda mais, acompanhando a animação a seguir:

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Palavra do Profissional

Tenha em mente que as estratégias de empoderamento são únicas para cada usuário e familiar, mas tornam-se coletivas quando o objetivo a ser transformado passa a ser comum entre todos.