BRASIL. Ministério da Saúde. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Brasília, 2012b. (acesso em 03/04/2013). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm
_____. Ministério da Saúde. Portaria nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2003b.
______. Ministério da Saúde. Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012. Institui a unidade de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da rede de atenção psicossocial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012c.
______. Ministério da Saúde. Portaria nº 131, de 26 de janeiro de 2012. Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012d. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0131_26_01_2012.html. Acesso em: 20 jul. 2012.
______. Ministério da Saúde. Portaria nº 132, de 26 de janeiro de 2012. Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente reabilitação psicossocial da rede de atenção psicossocial do sistema único de saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012b.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 123, de 25 de Janeiro de 2012. Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município. Brasília, 2012. (acesso em 03/04/2013). Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0123_25_01_2012.html
______. Ministério da Saúde. Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012. Define as normas de funcionamento e habilitação do serviço hospitalar de referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da rede de atenção psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012a.
______. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Aprova a política nacional de atenção básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a estratégia saúde da família (ESF) e o programa de agentes comunitários de saúde (PACS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 out. 2011b. Seção 1, p. 48-55.