Mobilização social

A mobilização social desses segmentos na luta pelas transformações da assistência à saúde mental torna-se decisiva e dois fatos demonstram sua importância, são eles:

1. A realização do II Encontro Nacional de Usuários e Familiares, na cidade de Santos, em dezembro de 1993, onde se aprovou a CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DO BRASIL.
2. A realização, entre 1993 e 2001, de cinco Encontros Nacionais do Movimento da Luta Antimanicomial, sempre com mais de quinhentos participantes entre usuários, familiares e profissionais de saúde.

Na década de 90, passam a entrar em vigor as primeiras regulamentações federais para a implantação de serviços de atenção diária, fundadas nas experiências dos primeiros CAPS, NAPS e hospitais-dia. Entre elas destacam-se as Portarias 189/MS de 1991 e 224/MS de 1992 do Ministério da Saúde que tratam respectivamente do Financiamento Público para os Dispositivos Comunitários de Atenção em Saúde Mental e da Regulamentação dos CAPS e NAPS como Unidades Fundamentais da Rede Assistencial.

É a partir desse período que se inicia uma progressiva expansão da rede de serviços substitutivos, sendo que, até o ano 2000, já havia cerca de 210 CAPS cadastrados no Ministério da Saúde e em pleno funcionamento.

Por outro lado, destaca-se que, em 2000, é publicada a Portaria MS 106/00 que trata dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) como estratégia fundamental para os processos de desinstitucionalização.

Entretanto, a destinação dos recursos financeiros do Ministério para a área de Saúde Mental ainda revelava um dado preocupante: aproximadamente 93% dos recursos eram destinados às internações em hospitais psiquiátricos.

O ano de 2001 é marcado pela aprovação da Lei 10.216/01 no Congresso Nacional e, a partir de então, a atuação do Estado brasileiro na atenção à Saúde Mental torna-se mais marcante. A lei traz novas perspectivas para o processo de Reforma Psiquiátrica, surgindo linhas específicas de financiamento do Ministério da Saúde destinadas aos serviços substitutivos, novos mecanismos são criados para a fiscalização, gestão e redução programada de leitos psiquiátricos no país.

Agora vamos conhecer um pouco mais sobre ações realizadas na última década:

A ação conjunta dessas estratégias fortaleceu os processos de desinstitucionalização em curso e ampliou a rede substitutiva. No entanto, dada a complexidade produzida pelo próprio processo de implementação, outras questões foram sendo evidenciadas, tornando necessária a revisão permanente das proposições e estratégias da política no sentido de acelerar e qualificar o conjunto das intervenções, inclusive daquelas que visavam à superação dos hospitais psiquiátricos.

A última e mais recente mobilização nacional em defesa da Reforma Psiquiátrica aconteceu em setembro de 2009. Intitulada Marcha dos Usuários - Por uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, reuniu na capital federal cerca de 2.000 pessoas, entre técnicos, familiares e principalmente usuários dos serviços. O objetivo do movimento foi chamar a atenção do governo e da população brasileira para os rumos que vem tomando a Reforma nos últimos anos.

Com a participação de diversas entidades, como o Conselho Federal de Psicologia, e os movimentos sociais de luta antimanicomial, a Marcha representou um reavivamento da mobilização popular. Além disso, seus objetivos eram:

1. Garantir a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e a melhoria das condições de atendimento para as pessoas com sofrimento mental.
2. Exigir o cumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/01).
3. Reivindicar a realização da IV Conferência Nacional de Saúde Mental na perspectiva intersetorial.
4. Exigir a efetiva implantação do "Programa de Volta para Casa".
Em Brasília, os militantes percorreram ministérios e gabinetes e conseguiram garantir a convocação da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, que foi realizada em 2010.

Saiba Mais

Você pode verificar que, atualmente, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) permanece em ritmo de expansão. No boletim publicado pela Coordenação Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde em 2012, foram contabilizados até 2011:

Acompanhe na animação a seguir mais detalhes sobre a RAPs:

Mesmo com os avanços obtidos, ainda há muitas críticas acerca da Reforma Psiquiátrica, reforçando a necessidade dos debates serem amplamente oportunizados, de forma a possibilitar a constante avaliação do processo.

A Reforma Psiquiátrica tem buscado a inserção social das pessoas com transtornos mentais e traz significativas possibilidades para um trabalho que considere a subjetividade e os recursos das pessoas em seus contextos sociorrelacionais e que afirme seus direitos.

Embora ainda haja muito que fazer, a luta antimanicomial tem sido vitoriosa em muitos aspectos e, na verdade, o processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil permanece inacabado. Dessa forma, necessitamos de mais serviços comunitários, maior articulação da rede de atenção psicossocial, melhor qualificação da atenção, maior corresponsabilização do cuidado, entre outras demandas. Assim, espera-se não apenas críticas à Reforma Psiquiátrica, como também, maior e melhor atuação de toda sociedade, de todos nós, atores desse cenário.