Planejamento e gestão governamental
A Programação Pactuada e Integrada
A Programação Pactuada e Integrada é um grande processo planejado de alocação de recursos a partir dos critérios e dos parâmetros pactuados entre os gestores, com carências ou pletora de serviços de média e alta complexidade, sob sua gestão. A partir de acordos, os gestores explicitam pactos de referência pelos quais um município assume atender a população de outro município, ambos integrados à mesma região de saúde e/ou macrorregião, passando a receber, além dos recursos destinados ao atendimento de sua própria população, os da população a ele referenciada.
O Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar é destinado ao financiamento de procedimentos e de incentivos permanentes, transferidos mensalmente, para custeio de ações de média e alta complexidade em saúde, consolidada na PPI da Assistência. A PPI da Assistência, em sua totalidade, é aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), desde os parâmetros utilizados, que resultam no teto por grupo (macroalocação), os critérios de distribuição e a avaliação dos recursos financeiros, até as referências pactuadas e o cumprimento dos compromissos de garantia de acesso. No caso de não cumprimento desse compromisso, a CIB regularmente reavalia e altera as referências pactuadas sempre na tentativa de garantir o acesso aos serviços não disponíveis no município detentor de necessidades não atendidas.
Alguns serviços, pela sua importância estratégica, pela ausência de parâmetros que possam definir os tetos físicos e financeiros ou por outros motivos, são financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação (FAEC), que, por não estar detalhado na PPI, possuiteto praticamente livre para a produção de serviços.
Link:
Se você quer conhecer melhor como funciona o TFD clique aqui e leia o manual estadual de Tratamento Fora de Domicílio.
Clique aqui para consultar informações referentes à legislação do SUS, a conselhos de saúde e a conferências de saúde poderão ser encontradas no site do Conselho Estadual de Saúde.
Para acessar a PPI do seu município, entre no site da SES, em Programação Pactuada e Integrada clicando aqui.
No mesmo menu de Programação Pactuada e Integrada da Assistência, procure os Termos de Compromisso de Alta Complexidade clicando aqui.
Calvo, Magajewski e Andrade
