Planejamento e gestão governamental
Gestão do acesso regionalizado aos serviços de média e alta complexidade
Como vimos anteriormente, as regiões de saúde são áreas territoriais características que conformam um espaço estratégico para a organização dos serviços de atenção à saúde com racionalidade e equidade. Vamos ver agora um pouco sobre a gestão do acesso na perspectiva da regionalização.
A organização da rede de ações e serviços, em uma lógica de regionalização e hierarquização, baseada em critérios que levem em conta as necessidades de saúde da população, demanda certa racionalidade na organização dos serviços (que devem se orientar por critérios de complexidade crescente, qualidade, economia de escala, compatibilidade entre disponibilidade de profissionais e tecnologias), garante o acesso e a qualificação das portas de entrada (Atenção Básica em geral, pronto-atendimento e emergências) e assegura os fluxos e as referências para todos os serviços necessários, superando os limites político-administrativos e as barreiras geográficas.
Infelizmente, os atrativos monetários para a contratação de serviços de saúde e as limitações para ampliar os serviços públicos têm desequilibrado a oferta em relação à demanda, produzindo atrasos no agendamento de procedimentos urgentes e demanda reprimida para consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade.
Sem dúvida, a regionalização dos serviços é o desafio atual mais presente nas discussões de gestores! Os diversos instrumentos de gestão previstos com a finalidade de viabilizar as regiões de saúde ainda carecem de atenção por parte de muitos gestores e trabalhadores da saúde.
O Plano Diretor de Regionalização, o Plano Diretor de Investimento (PDI) e a Programação Pactuada e Integrada são ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política de saúde na lógica da regionalização solidária proposta pelo Pacto pela Saúde.
A concretização dos compromissos assumidos pelos gestores ao assinar o Termo de Compromisso de Gestão exige um processo amplo de negociação e consenso entre os gestores do SUS, já que só o cumprimento dos compromissos assumidos pelos gestores de forma responsável é que pode garantir o acesso e a integralidade da atenção à saúde. Tais compromissos estão expressos na Programação Pactuada e Integrada, em conformidade com o Plano Diretor de Regionalização e com o Plano Diretor de Investimento.
Calvo, Magajewski e Andrade
