Planejamento e gestão governamental
Transferência fundo a fundo
As transferências fundo a fundo são formas de descentralização de recursos estabelecidas por leis específicas que se caracterizam pelo repasse diretamente de fundos da esfera federal e/ou das esferas estaduais para fundos das esferas estaduais e municipais, dispensando a celebração de convênios. É uma das formas de o recurso financeiro chegar ao FMS para garantir a execução das ações de saúde.
As normas que disciplinam essa forma de transferência no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS) estão na Lei nº 8.142, de 19 de fevereiro de 1990 (BRASIL, 1990b), regulamentada pelo Decreto nº1.232, de 30 de agosto de 1994. O Governo de Santa Catarina realiza transferências fundo a fundo para os fundos municipais de saúde, de acordo com a Lei nº 13.333, de 22 de fevereiro de 2005 (SANTA CATARINA, 2005).
Segundo o que foi exposto anteriormente neste módulo, os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme poderemos observar no exemplo abaixo. Dentre os cinco blocos estabelecidos pelo Pacto de Gestão, temos o da Atenção Básica, cujos recursos devem ser aplicados exclusivamente nas ações e nos serviços de saúde relacionados à Atenção Básica.
A regra geral aplicável para a gestão dos fundos é a de que os recursos referentes a cada bloco de financiamento (Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e de Gestão do SUS) devem ser aplicados nas ações e nos serviços de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo sempre estar previstos no respectivo Plano de Saúde.
Calvo, Magajewski e Andrade
